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Legislação

Decretos Municipais - 5147/2017 - Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas

Decretos Municipais - 5145/2017 - Exonerar o funcionário público municipal do cargo de provimento efetivo de carpinteiro

Decretos Municipais - 5144/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de enfermeira

Decretos Municipais - 5143/2017 - Nomear o funcionário público municipal para o cargo de provimento efetivo de assistente social

Decretos Municipais - 5142/2017 - Conceder função gratificada a funcionária pública municipal

Decretos Municipais - 5141/2017 - Nomear o funcionário público municipal para o cargo de provimento efetivo de Mecânico

Decretos Municipais - 5140/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de Mestre de Obras

Decretos Municipais - 5139/2017 - Exonerar a funcionária pública municipal do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Orçamento, Projetos, e Convênios

Decretos Municipais - 5138/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento em comissão de chefe da divisão da criança e do adolescente

Decretos Municipais - 5137/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento em comissão de chefe da divisão do centro de referência esp. de Assist. Social - Creas

Decretos Municipais - 5136/2017 - Fica aprovado o loteamento do Loteador Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA - EPP denominado Jardim Cristal

Decretos Municipais - 5135/2017 - Nomear o funcionário público municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5134/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5133/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5132/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5131/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5130/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5129/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor efetivo 20 horas

Decretos Municipais - 5128/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5127/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5126/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 40 horas

Decretos Municipais - 5125/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 20 horas

Decretos Municipais - 5124/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 20 horas

Decretos Municipais - 5123/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de professor 20 horas

Decretos Municipais - 5122/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de psicólogo

Decretos Municipais - 5121/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de cozinheira

Decretos Municipais - 5120/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de técnico em enfermagem

Decretos Municipais - 5119/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5118/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de assistente administrativo

Decretos Municipais - 5117/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de agente de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5116/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de agente de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5115/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de agente de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5113/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de agente de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5112/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de agente de vigilância sanitária

Decretos Municipais - 5111/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de Contadora

Decretos Municipais - 5110/2017 - Nomear o funcionário público municipal para o cargo de provimento efetivo de fiscal de tributos

Decretos Municipais - 5109/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais

Decretos Municipais - 5108/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais

Decretos Municipais - 5107/2017 - Nomear o funcionário público municipal para o cargo de provimento efetivo de motorista

Decretos Municipais - 5106/2017 - Nomear a funcionária pública municipal para o cargo de provimento efetivo de recepcionista