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Legislação

Lei Ordinária - 1675/2019 - SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder Revisão Geral anual e Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jussara, Estado do Paraná.

Lei Ordinária - 1674/2019 - SUMULA: Dispõe sobre concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos e aos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1673/2019 - SUMULA: Equipara o Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Legislativo deste Município de Jussara, Estado do Paraná ao Piso Nacional e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1672/2019 - SÚMULA: Equipara o Salário Mínimo dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas e suas Autarquias do Município de Jussara, Estado do Paraná, ao Piso Nacional e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1671/2018 - SUMULA: Homologa a reavaliação atuarial para o ano de 2018, que equacionou o custo suplementar do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Jussara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1670/2018 - SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Jussara, Estado do Paraná dá outras providências.

Lei Ordinária - 1669/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo abrir um Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1668/2018 - Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jussara, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019 e Altera a Lei n° 1.616/2017 do PLANO PLURIANUAL (PP) e Lei n° 1.647/2018 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA (LDO) e dá outras providências

Lei Ordinária - 1667/2018 - SUMULA: dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - R.P.P.S., dos Servidores Públicos do Município de Jussara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1666/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial

Lei Ordinária - 1665/2018 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Corrente Orçamento Geral do SAMAE, promove readequação do PPA, da LDO e dá outras providências:

Lei Ordinária - 1664/2018 - SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir e movimentar financeiramente, contas movimento e arrecadação de tributos Municipais junto ao SICREDI deste Município de Jussara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1663/2018 - SUMULAs Altera dispositivo da Lei n° 989/2006 de 24 de julho de 2006 - (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal) e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1662/2018 - SÚMULA: Altera a Lei n° 1.201/2010, de 25 de agosto de 2010 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1661/2018 - SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1660/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar.

Lei Ordinária - 1659/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo abrir um Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1658/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JUSSARA - ACEJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Ordinária - 1657/2018 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de Programa ou Convénio com o Município de Cianorte, Estado do Paraná, que especifica para manutenção e custeio da prestação de serviço de acolhimento institucional provisório, na modalidade CASA LAR, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1656/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1655/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1654/2018 - Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1653/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1652/2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do SAMAE, promove readequação do PPA, da LDO e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1651/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1650/2018 - SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1649/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1648/2018 - SÚMULA: Autoriza contribuição especial mensal à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO NOROESTE DO ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1647/2018 - SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1646/2018 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP, inerente aos Exercícios Financeiros dos anos de 2013 a 2017.

Lei Ordinária - 1645/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1644/2018 - SÚMULA: Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Jussara, Estado do Paraná, e do Serviço Autónomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS., referente contribuições devidas e apuradas na NAF SEI n° 15/2008/Auditoria/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV-MF, conforme o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, do Ministério da Fazenda.

Lei Ordinária - 1643/2018 - SUMULA: Autoriza a participação, com reservas, do Município de Jussara, Estado do Paraná, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária - 1642/2018 - SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1641/2018 - SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.

Lei Ordinária - 1640/2018 - SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1639/2018 - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária - 1638/2018 - SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.

Lei Ordinária - 1637/2018 - SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), no Corrente Orçamento do SAMAE, e dá outras providências.

Lei Ordinária - 1636/2018 - SUMULA: Altera a Lei n° 1.053/2007 de 23 de julho de 2007 que autorizou o Poder Executivo a firmar convénio com as Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos e planos de previdência privada, seguros e pecúlios aos Servidores Público Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas e dá outras providências.