Orientações acerca dos atendimentos que serão ofertados no evento.
Jurídico:
Serão disponibilizados orientação jurídica gratuita e audiências de conciliação voltadas as matérias:
- Cível (Curatela);
- Família (Pensão Alimentícia, Exoneração de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas, Divórcio, Conversão de Separação Judicial em Divórcio, Reconhecimento de Paternidade/Maternidade, União estável, Tutela e Coleta de Exame de DNA - sem custos as partes envolvidas;
- Registros Públicos (Retificação de Registro Civil).
Documentos necessários:
1. Documentação Pessoal (RG, CPF ou CNH);
2. Comprovante de Renda (CTPS, holerite, extrato de benefício, outros) - renda de até 3 salários mínimos por pessoa;
3. Comprovante de Residência;
4. Certidão de Nascimento (se solteiro/a ou quando há filhos menores);
5. Certidão de Casamento (se casado/a);
6. Certidão de Óbito (se viúvo/a);
7. Documentos de algum bem (móvel ou imóvel), adquirido na constância da união, se houver.
Para o atendimento de Curatela/Interdição (espontânea - sem processo em trâmite no Fórum), pedimos que sejam enviadas as solicitações e documentos das partes, como documentação médica daquela pessoa portadora de alguma necessidade especial, para o endereço de e-mail curatela.justicanobairro@gmail.com, com o seguinte padrão no assunto do e-mail: CURATELA - NOME DO CURATELADO - NOME DO ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO - (NOME DA CIDADE).
Ressaltamos a importância da Assistência Social e demais unidades levantar estas situações e encaminhar todas as informações via Secretaria de Assistência Social e Unipar, com antecedência, pois requerem avaliação médica prévia, e precisamos organizar esses atendimentos para evitar desconfortos no dia do evento, já que se trata de pessoas com debilidades físicas e mentais e que na maioria das vezes não conseguem ficar em ambientes com muito barulho.
Carteira de Identidade Nacional:
Serão emitidas a 1ª e 2ª vias do documento.
Documentos obrigatórios:
- Original ou cópia autenticada (em bom estado/legível) da Certidão de Nascimento (se solteiro/a), casamento (se casado/a) ou Casamento com averbação do divórcio (se divorciado/a).
- CPF, cartão ou comprovante impresso de inscrição.
Programa PCPR na Comunidade:
- Registro de B.O e Atestados
- Orientações sobre os serviços da polícia Civil e serviços online
- Atividades lúdicas com as crianças
Casamento coletivo
A celebração será no dia 31/08/2024 às 16h.
Inscrições para o casamento coletivo até o dia 19/08/2024.
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO NO CASAMENTO:
- Verifique se os noivos se enquadram no critério de renda de até 1 salário mínimo e meio por pessoa ou 03 salários mínimos por casal;
- Certifique-se de que as certidões de nascimento ou casamento com averbação de divórcio estão atualizadas (prazo de validade 90 dias);
- Quando os nubentes tiverem em mãos toda a documentação completa e atualizada, o responsável pelo atendimento (inscrição dos noivos) deverá preencher o formulário de encaminhamento e a declaração de hipossuficiência - modelos em anexo, e entregá-los aos interessados;
- Em seguida, os noivos deverão comparecer pessoalmente ao Cartório de Registro Civil e apresentar os documentos e os formulários mencionados acima para dar início ao processo de habilitação;
- Os pedidos de 2ª via de certidões (nascimento ou casamento com averbação de divórcio), quando forem de fora do Estado, serão solicitados pela Secretaria do Programa Justiça no Bairro. Para isso, é necessário digitalizar ou tirar uma foto legível do registro antigo e encaminhar para o e-mail: certidao.justicanobairro@gmail.com, informando o nome do CRAS solicitante e endereço para o devido envio da certidão. Em caso de dúvida, falar com Eduardo pelo telefone ou WhatsApp (41) 3200-2801. Já as demais certidões devem ser solicitadas via CRAS, como de praxe.
- O casamento coletivo é gratuito e será celebrado pela Desembargadora Joeci Machado Camargo - Coordenadora do Programa Justiça no Bairro.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO:
NOIVOS MAIORES DE 18 ANOS E SOLTEIROS:
a) Documento de Identidade: RG e CPF;
b) Comprovante de residência dos NOIVOS – original e atualizada (conta de luz ou água);
c) Certidão de Nascimento (ATUALIZADA – 90 dias).
d) Comprovante de renda de até 1 salário mínimo e meio por pessoa ou 03 salários mínimos por casal.
NOIVOS MAIORES DE 18 ANOS E DIVORCIADOS
a) Documento de Identidade: RG e CPF;
b) Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio atualizada (90 dias) e original;
c) Formal de partilha de bens do processo de divórcio ou certidão negativa de bens - retirar no Fórum;
d) Comprovante de residência dos NOIVOS – atualizada (conta de luz ou água) e original.
e) Comprovante de renda de até 1 salário mínimo e meio por pessoa ou 03 salários mínimos por casal.
NOIVOS MENORES DE 18 ANOS E SOLTEIROS
Obs.: Noivo e noiva a partir de 16 anos;
a) Documento de Identidade: RG e CPF;
b) Comprovante de residência dos NOIVOS – atualizada (conta de luz ou água) e original;
c) Certidão de Nascimento (ATUALIZADA – 90 dias);
d) Presença dos pais ou responsável legal com Identidade original: RG e CPF.
e) Comprovante de renda de até 1 salário mínimo e meio por pessoa ou 03 salários mínimos por casal.
Para mais informações procure o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS na Avenida Princesa Isabel - Centro | Fone: (44) 3628-1600.
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