A Prefeitura de Jussara, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, divulga através deste uma "Consulta Pública" destinada exclusivamente a integrantes, fazedores de cultura de todas as áreas culturais da cidade de Jussara, para elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195 de 08 de julho de 2022) no município.
O objetivo é receber propostas para identificação de panorama macro das ações culturais no município, visando a classificação dos setores a serem contemplados, juntamente com seus respectivos valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.
Jussara tem uma previsão de receber aproximadamente o valor de R$ 82.232,83 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), que serão distribuídos em ações de:
Art.6º:- Inciso I: R$ 43.566,95 – apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva: desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos; produção de curtas, médias e longas-metragens; séries e webséries; telefilmes nos gêneros ficção, documentários e animação; produção de games; videoclipes; etapas de finalização; pós-produção; e outros formatos de produção audiovisual.
Art.6º:- Inciso II: R$ 9.958,40 - apoio a salas de cinemas públicas ou privadas, bem como cinema de rua e de cinemas itinerantes.
Art.6º:- Inciso III: R$ 4.999,76– capacitação, formação e qualificação em audiovisual; apoio a cine clubes; realização de festivais e de mostras de audiovisual; realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual; memória, preservação e digitalização de obras ou acervo audiovisual; apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre o audiovisual; ou desenvolvimento de cidades de locação.
Art. 8º: R$ 23.707,72 – Demais áreas culturais: para apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; apoio a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções, ou a manifestações culturais, a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; desenvolvimento de espaço artísticos e culturais.
Este questionário objetiva coletar propostas de como os mecanismos de financiamentos deverão ser estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais.
Este questionário é destinado a artistas, produtores, empresas, espaços culturais, sociedade civil, fazendo um “raio-x” da cena cultural que se enquadra a Lei e servindo de subsídio para a elaboração do Projeto a ser apresentado pelo Município e submetido a análise do Ministério da Cultura para o consequente repasse das verbas federais. A resposta ao questionamento não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que será necessária a elaboração de Editais, apresentação de projeto nos termos do edital, repasse e prestação de contas.
Período de Consulta Pública: 28 de junho de 2023 a 03 de julho de 2023.
Informações sobre a Lei Paulo Gustavo: Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo n.º 195 Lei Complementar
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