O Plano Diretor é instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade prevê, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, tendo como objetivo geral garantir a função social da cidade, em prol do bem coletivo.

É o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

No Plano se estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.

➡Por que o Plano Diretor precisa ser revisado?

As revisões ou alterações do Plano Diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo).

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. Por meio da Resolução n. 83/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os processos de revisão ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n. 25 do Conselho Nacional das Cidades.

➡Por que é importante a participação da sociedade?

Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade de seu município. A participação da população em processos decisórios é fundamental para garantir a co-responsabilidade entre gestão pública e sociedade. A revisão do Plano Diretor de Jussara tem como um de seus princípios norteadores a construção coletiva da cidade.

O PLANO DIRETOR como um dos mais importantes INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DEVE SER RESULTADO DE UM PROCESSO PARTICIPATIVO!

➡Como a sociedade pode participar?

Como o principal objetivo do Plano Diretor é a melhora da qualidade de vida de toda a população do município, é extremamente relevante que possamos compartilhar informações e percepções da cidade onde vivemos. Para que as diretrizes se aproximem o máximo possível da realidade da cidade, a sua participação é fundamental. Saiba como pode contribuir:

➡Conhecer os objetivos do Plano Diretor da sua cidade;

➡Participar das Audiências públicas da Revisão do Plano Diretor;

➡Acesse o link e participe da pesquisa: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScnAfcFOyBUIrgcp-l7_kfoFB3eAHiYvi-IDj_g4jibNsCgvQ/viewform 

Saiba mais acesse o link: https://www.jussara.pr.gov.br/ na aba REVISÃO DO PLANO DIRETOR.